O Tribunal de Justiça do RS, em julgamento do dia 26/09/2024, deu provimento por unanimidade ao recurso interposto por cooperativa representada pelo WCB Advogados, para excluir o
Decisão no Resp. 2159442/PR reconheceu a validade da assinatura eletrônica realizada por meio de plataforma digital não certificada pelo ICP-Brasil em Cédula de Crédito Bancário, determinando,
Decisão no Resp. 2.124.423/SP entendeu que não há defeito na prestação de serviço quando a instituição financeira comprova ter cumprido com seu dever de verificar
A Resolução, publicada em 27/09/2024, fixou novos parâmetros para a política de remuneração de administradores. Em relação às cooperativas de crédito, a norma incluiu disposições
Dentre as principais disposições da Lei, estão:
A União Federal editou, no final de dezembro, a Medida Provisória 1.152/2022, que altera a cobrança de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os chamados preços de transferência. A mudança incide sobre empresas que realizam transações com partes relacionadas no exterior.
