Dentre as principais disposições da Lei, estão:
- Não se aplica a postos de atendimentos (PA’s) e agências de cooperativas singulares de crédito localizadas em municípios com população inferior a 20 mil habitantes, para os quais haverá regulamentação própria.
- A separação de requisitos de segurança para agências e para postos de atendimento.
- Proibição do transporte de numerários por colaboradores.
- Fiscalização da adequação dos itens de segurança pela Polícia Federal, bem como do uso de tecnologias para inutilizar o numerário e outros dispositivos antifurto.